GABINETE DA 5ª RELATORIA
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 5ª RELATORIA Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO |
9060/2022
1. Processo nº: 9059/2022 1.1. Apenso(s) 1.2. Anexo(s) 9899/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 9899/2021.3. Responsável(eis): CAMILA FERNANDES DE ARAUJO - CPF: 90952073153 PAULO EMILIO SOARES MACIEL - CPF: 84575166120 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: CAMILA FERNANDES DE ARAUJO 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS 7. Distribuição: 5ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR 9. Proc.Const.Autos: ANA JULIA FELICIO DOS SANTOS AIRES (OAB/TO Nº 6792)
CAYO BANDEIRA COELHO (OAB/TO Nº 8850)
LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB/TO Nº 4792)
SINTHIA FERREIRA CAPONI MENDONCA (OAB/TO Nº 6536)
10. DESPACHO Nº 373/2023-RELT5
10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela gestora da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO, senhora Camila Fernandes de Araújo, através de seus procuradores, contestando o Acórdão nº 548/2022 - TCE/TO – 2ª Câmara, referente à Auditoria de Regularidade realizada no período de 01/01/2021 a 30/09/2021. O acórdão acolheu parcialmente o relatório de auditoria nº 10/2022 e aplicou multas à gestora.
10.2. Os autos foram sorteados na Sessão Plenária do dia 12/04/2023.
10.3. Assim, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Recursos - COREC para exame e manifestação conclusiva e, em seguida, ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para o pronunciamento de mister.
10.4. Vincule-se este despacho aos autos nº 9060/2022 (Recurso Ordinário) e 9899/2021 (Auditoria de Regularidade).
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 5ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de abril de 2023.
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Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 20/04/2023 às 10:07:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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